(Foto Ilustrativa)
Neto tentou impressionar o Poder Judiciário e
fugir da responsabilidade de fazer cumprir a lei
Sérgio Boechat
Finalmente, depois de anos a fio de muita luta, muitas decisões protelatórias, muita insensibilidade do governo municipal e de muita falta de respeito em relação ao funcionalismo público municipal, chega ao fim a ação movida contra a Prefeitura de Volta Redonda, pelos associados da Asvre (Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda), para que seja cumprido o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) aprovado em 1995, em relação ao enquadramento. O prefeito Antônio Francisco Neto (PMDB) teimava em não cumprir a Lei Municipal nº 3.149/95, apesar de ter perdido em todas as instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal.
Em 22 de maio, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento impetrado pela prefeitura, para ganhar tempo. Foi extinto o processo, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e agora só resta ao governo cumprir a sentença, já que transitou em julgado, não cabendo mais nenhum recurso por parte da prefeitura.
Relator considerou recurso "inadmissível e improcedente"
O governo tem a mania de empurrar tudo com a barriga, quando se trata de qualquer conquista dos servidores públicos municipais e para ganhar tempo, por meio da Procuradoria Geral, havia impetrado o agravo de instrumento, com base no artigo 522, do Código de Processo Civil, que é um recurso contra decisões interlocutórias, dirigido diretamente ao Tribunal, dando as razões do pedido de reforma da decisão proferida, mas como o governo não tinha nada a dizer, o relator o considerou "inadmissível, improcedente e prejudicado" negando o seu seguimento.
O desembargador Elton M. C. Leme, que era o relator do processo, reconheceu que "não há impedimento que justifique o descumprimento da obrigação de fazer, imposta ao ente municipal, na sentença transitada em julgado", portanto, "a decisão deve ser mantida", indeferindo também o pedido de efeito suspensivo, que havia sido solicitado pelo governo, em mais uma ação protelatória.
Multa é de R$ 100 diários para
cada servidor não enquadrado
Não cabe mais recurso nenhum, em nenhum Tribunal, devendo o prefeito e o secretário Municipal de Administração, Carlos Macedo, serem notificados sobre o resultado do julgamento do agravo e intimados para pagar, estando fixada uma multa de R$ 100 diários para cada servidor não enquadrado, vencido o prazo de 30 dias após a intimação do secretário e do prefeito.
É bom lembrar que ainda há o processo da Cohab (Companhia de Habitação), do Sepe (Sindicato Estadual do Profissionais de Educação) e do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e todos devem ter a mesma decisão, porque tratam da mesma matéria.
Prefeitura tem dinheiro para pagar, com sobras, o PCCS
Uma questão já está superada. A prefeitura tem dinheiro para pagar, com sobras, o PCCS dos servidores públicos municipais e o piso salarial nacional dos professores - direta e indireta - tendo recebido um reforço de caixa de mais de R$ 30 milhões só do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), quando reduziu de 25% para 15% e 20% as alíquotas do imposto, além de ter aumentado todas as suas receitas de transferências constitucionais e transferências voluntárias, não acontecendo nada do que o prefeito anunciou, antes de tomar posse para o seu quarto mandato. Tentou enganar a todo mundo, mas a gente demonstrou aqui que era tudo uma grande farsa, para impressionar o Poder Judiciário e fugir da responsabilidade de fazer cumprir a lei.
Nunca houve na história do município de Volta Redonda um prefeito que tratasse tão mal o funcionalismo, aplicando uma "política" de arrocho salarial, humilhação e desrespeito como o prefeito Neto, seguindo direitinho a escola do Cabral, avacalhando com os profissionais da educação, sucateando o atendimento médico, empobrecendo os funcionários do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e acabando com a geração de empregos, fazendo com que os jovens que chegam ao mercado anualmente tenham que sair do município para buscar emprego em Resende e Porto Real. É isso que o Neto vai deixar dos seus quatro mandatos e não vai deixar nenhuma saudade!