(Foto Ilustrativa)
Prefeito não teve competência para
alcançar o equilíbrio orçamentário
Sérgio Boechat
O prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PMDB), disse na mídia que vai se reunir com os vereadores. O motivo é o aumento da verba destinada à Câmara Municipal - que era de R$ 26,248 milhões, de acordo com a mensagem enviada pelo Executivo e que passou para R$ 29,922 milhões, por meio de uma emenda.
Essa notícia pode ser vista sob vários aspectos: Quem estabelece o percentual máximo do repasse para o Legislativo é a Constituição da República - artigo 14 -, não cabendo ao Executivo nenhuma ingerência em relação a isso; atualmente a Câmara Municipal de Volta Redonda tem 14 vereadores e a partir de 1º de janeiro passará a ter 21, o que representa, quer queiramos ou não, um aumento de despesas; quem tem que fiscalizar o Legislativo, quanto à aplicação dos recursos, do ponto de vista legal, é o Tribunal de Contas e não o chefe do Executivo. Essas questões preliminares não podem ser esquecidas!
Incompetência gerencial
A razão para esta reunião, ainda segundo a mídia, é que Neto “irá apresentar a real situação financeira do município aos vereadores”. A responsabilidade pelo município ter chegado onde chegou é do próprio prefeito. A Câmara Municipal não tem nada a ver com isto! Ele, seus assessores e secretários, não tiveram competência gerencial para administrar o orçamento municipal, que é um dos mais altos entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Basta dizer que é o quinto maior repasse de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e tem um orçamento anual de quase 900 milhões de reais por ano.
Antes de se reunir com os vereadores, o prefeito precisa anunciar, publicamente:
> Quais os cortes que serão feitos nas despesas de custeio;
> Na folha de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo);
> Nos cargos comissionados;
> Na GSE;
> Na Representação;
> Nos carros alugados;
> Nos telefones celulares pagos pelo município;
> Nas despesas com buffets e restaurantes;
> Nas diárias;
> Nas terceirizações - Cruz Vermelha, merenda escolar, vigilância; consultorias - na distribuição de verbas publicitárias com rádios, jornais, programas radiofônicos, TV;
> Nos shows superfaturados das terças-feiras, entre outros supérfluos.
Não adianta querer cobrar austeridade do Legislativo, se o prefeito não faz o dever de casa.
A Câmara até pode e deve ouvir o prefeito, mas primeiramente o chefe do Executivo tem que dizer, com todas as letras:
> Quantos contratos por RPA serão extintos;
> Quantos cargos comissionados não serão ocupados;
> O fim do contrato de terceirização com a Cruz Vermelha;
> Quantos carros serão devolvidos à locadora;
> O fim da distribuição de mesadas com os meios de comunicação;
> A limitação dos shows das terças-feiras, cumprindo, rigorosamente, a Lei 8666/93;
> Corte drástico de despesas com diárias, buffetts e restaurantes.
Se não houver essa postura por parte do governo, os vereadores não deveriam sequer perder tempo com uma reunião em que serão apenas cobrados, enquanto o prefeito continuará a gastar o que quiser e como quiser!
Promessas impagáveis
O mais interessante é que esse discurso do prefeito só apareceu depois da eleição. Fez promessas impagáveis como se tudo estivesse às mil maravilhas, mas depois que garantiu mais quatro anos no poder aí vem o discurso catastrófico! Ninguém cai nessa conversa do prefeito. A culpa não é do ICMS e nem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), mas do gasto descontrolado do governo municipal, que não tem nenhuma transparência e que não aceita ser fiscalizado por ninguém. Os Conselhos são controlados pelo governo, ao invés de controlar, socialmente, o governo e aí se chega, facilmente, ao caos, como está demonstrado no parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que recomendou a rejeição das contas do prefeito, por ter deixado para 2012 um déficit de mais de 200 milhões de reais!
E o diagnóstico é sério: O prefeito não teve competência para alcançar o equilíbrio orçamentário! Se o prefeito não tem nenhuma proposta de corte de gastos, a Câmara deve seguir o seu caminho e cumprir o artigo 14 da Constituição da República, analisando, com muita firmeza o parecer prévio do TCE e decidindo de acordo com o interesse público e não de acordo com os interesses do governo municipal.