(Foto Ilustrativa)
"PCCS 171" não vai beneficiar os servidores
Sérgio Boechat
O prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PMDB), cometeu um "estelionato eleitoral" quando anunciou, publicamente, e chegou a distribuir um panfleto, prometendo implantar o PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) dos servidores e do magistério até o dia 31 de janeiro de 2013. De conformidade com o Código Penal Brasileiro, o estelionato é capitulado como crime - Artigo 171 - sendo definido como "obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". Vale a ressalva de que, para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatro requisitos citados no artigo acima mencionado: obtenção de vantagem; causando prejuízo a outrem; deve ser utilizado um ardil e induzir alguém a erro.
Foi exatamente isto que o Neto fez: Obteve vantagem, com a sua reeleição, que estava correndo sérios riscos; causou prejuízo ao funcionalismo, prometendo vantagens que não entregou; utilizou um ardil, anunciando a sua decisão em pronunciamentos públicos e por meio da distribuição de panfletos, no dia da eleição; e induziu os servidores ao erro, fazendo com que eles pensassem que o problema seria resolvido, depois de 16 anos de embromação!
Um "PCCS 171"
Para fingir que ia cumprir a promessa, como costuma acontecer com todos os que infringem o artigo 171, o prefeito nomeou algumas "comissões", todas presididas por cargos comissionados da prefeitura e com uma maioria absurda de integrantes do governo, exatamente para que aconteça o que o prefeito quer, isto é, um "PCCS 171", que não vai beneficiar os servidores, mas que daria a impressão de que o prefeito estava cumprindo a sua promessa!
Até o presente já foram realizadas sete reuniões, um número bem sugestivo para quem quer mentir. O governo prometeu entregar os documentos para que os estudos fossem feitos pelos representantes dos Sindicatos que não são manipulados pelo prefeito, mas até hoje não entregou nada e sempre inventa uma desculpa nova. Por incrível que possa parecer, a procuradora do município, que foi mantida no cargo, apresentou um parecer muito estranho, proibindo que os documentos saiam do controle do governo, violando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Transparência, e o secretário de Administração, que também foi mantido no cargo, disse que desconhece qualquer promessa de campanha que acenasse com a correção do PCCS em janeiro.
Mera figura decorativa
O jornal "aQui", na sua mais recente edição, informa nos seus "grampos" que "o dia 31 de janeiro chegou gerando expectativas no meio do funcionalismo público de Volta Redonda. É que os servidores esperavam que Neto apresentasse o novo Plano de Cargos e Salários, prometido por ele durante a campanha eleitoral. Não apresentou. Motivo: a comissão nomeada por ele ainda não chegou nos finalmentes. Assim que chegar, Neto garantiu que o apresentará à comissão do funcionalismo para que analise se o projeto é ou não viável". Só quem não sabe da "promessa do prefeito" é o seu secretário de Administração, que, aliás, é difícil saber o que ele sabe! É uma mera figura decorativa, apenas cumprindo ordens e carregando pastas!
Eu sempre achei que os sindicatos não deveriam ter participado desta "farsa 171" armada pelo prefeito. Já há ações na Justiça em fase de execução e os sindicatos deveriam manter o foco na 5ª Vara Cível de Volta Redonda, abandonando essas reuniões que não vão levar a lugar nenhum e que só foram marcadas para homologar o que já está decidido pelo governo municipal, que não está nem aí para o funcionalismo público e muito menos para o magistério.
PCCS de 1995 e 96 não são inviáveis
Os PCCS que foram aprovados em 1995 e em 1996 não são inviáveis, como afirma o governo. Na época foram feitos todos os cálculos e todas as projeções, pelo DRH e pela Secretaria de Fazenda e com um orçamento infinitamente menor do que o orçamento atual foi dado o sinal verde para a sua aprovação. Se o governo tivesse pago todas as promoções e progressões na época própria e não tivesse deixado acumular, não haveria nenhum problema de caixa, porque recursos existiam e existem, desde que o governo reduza, drasticamente, o empreguismo que hoje é uma prática comum na prefeitura.
O prefeito Neto não cumpre promessas, não cumpre a legislação, não cumpre a Constituição e não cumpre decisões judiciais. O que ele entende mesmo é de assédio moral, perseguição, retaliação e vingança. Nisso ele dá show. Ninguém faz melhor do que ele, mas a batata dele está assando e em 2016 as contas serão ajustadas! É um "estelionatário eleitoral" praticante e ainda vem muita coisa ruim para o funcionalismo, é só esperar!