(Foto: Reprodução/Facebook)
Nas ruas: Manifestações têm chamado a atenção
da população para a greve do funcionalismo
Sérgio Boechat
A Constituição de 1988, Constituição Cidadã, segundo o presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, no inciso VII, do artigo 37, prevê a greve no serviço público, mas até hoje, passados quase 25 anos, a lei que deveria regulamentar o direito de greve não foi votada pelo Congresso Nacional. Diante dessa omissão do Poder Legislativo, julgando um Mandado de Injunção, também previsto na Constituição - inciso LXXI, do artigo 5º - o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica, em outubro de 2007, garantiu o direito de greve ao servidor público, aplicando, no caso, a Lei nº 7783/89, que regulamenta a greve na iniciativa privada.
A greve deve ser sempre o último recurso, esgotadas todas as negociações com a administração pública e tentados todos os possíveis acordos com representantes do governo. No caso de Volta Redonda, foram esgotadas todas as etapas até mesmo no Poder Judiciário e mesmo assim o governo não fez uma proposta que pudesse ser analisada e aceita pela categoria, insistindo no PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), que muda totalmente a essência do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) e institui o sistema da meritocracia, que foi um fracasso onde ela foi implantado. Quais as razões que levaram os funcionários públicos municipais a deflagrarem o movimento grevista? Os servidores têm razões de sobra para fazerem a greve e já deveriam tê-la iniciado há algum tempo.
As decisões do prefeito que violam
os direitos dos funcionários públicos
1. Engavetamento, pelo prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PMDB), do PCCS dos servidores públicos e do magistério, sem nunca ter dialogado com os sindicatos ou com os servidores atingidos pela sua decisão autoritária;
2. Congelamento dos salários dos servidores municipais durante oito anos, sendo dadas duas "gratificações sociais" de R$ 100 cada uma, que nunca foram incorporadas aos vencimentos da categoria, o que está sendo proposto apenas agora;
3. Redução do valor das "horas extras", que eram pagas até 1996 com o abono 100% do valor normal e que foi cortado pela metade;
4. A inexistência de uma política salarial para os servidores municipais, ficando a critério do prefeito municipal dar ou não dar o reajuste, que está previsto na própria Constituição da República - inciso X, do artigo 37;
5. O não cumprimento do piso salarial nacional estipulado por lei federal, para todos os professores e que é devido desde abril de 2011;
6. A falta de transparência do governo em relação à receita própria, às transferências constitucionais e facultativas e em relação à despesa municipal, manipulando os dados para encontrar motivos para não cumprir a sentença judicial que determina o pagamento do PCCS e que já está em fase de execução.
PCCS não é inviável; discurso do prefeito é falacioso
O prefeito se limita a dizer que os PCCS aprovados em 1995 são inviáveis porque o município perdeu receita, principalmente ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), mas os dados do Portal de Transparência da Presidência da República, do Portal de Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do próprio Portal VR desmentem o prefeito, porque realmente não houve nenhuma redução na receita municipal e os PCCS não são inviáveis.
Quando os Planos foram aprovados a receita anual do município não chegava a R$ 200 milhões e hoje está em torno de R$ 700 milhões, o que esvazia totalmente o discurso falacioso do prefeito.
Servidores não lutam para ganhar mais,
mas para que as leis sejam cumpridas
Dá para perceber que motivos não faltam aos servidores públicos para estarem em greve. Eles não lutam para ganhar mais, mas para que as leis sejam cumpridas e os seus direitos sejam respeitados. Nestes dois primeiros meses de 2013 caiu a máscara do governo e a cidade virou, literalmente, um "lixo". Na campanha prometeu implantar o PCCS até dia 31 de janeiro. Não cumpriu e ainda veio querendo empurrar goela abaixo o PCCR, que não tem nada a ver com um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e retira direitos dos servidores.
O único culpado pela greve dos servidores é o prefeito Antônio Francisco Neto que não tem o mínimo respeito pela categoria, não cumpre a legislação e muito menos as decisões judiciais. Os servidores públicos precisam do nosso apoio porque só assim teremos uma educação de qualidade, uma saúde que funcione de verdade e serviços públicos de primeira linha. Toda solidariedade aos servidores públicos municipais!
Nota da Redação do OLHO VIVO: Anúncios publicitários no rádio convocam os alunos a retornar às aulas na segunda-feira, 1 de abril (Dia da Mentira). Faz sentido.