(Foto: Reprodução/Facebook)
Parecer do TCE: Mais uma vez
América Tereza será convocada para
fazer o "jogo político" do prefeito
Leia também: Os vereadores que votaram contra e os que votaram a favor
Presidente da Câmara adia (de novo) votação de denúncia
Sérgio Boechat
O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal são dois poderes "independentes e autônomos", não sendo legítima a intervenção de um no outro, mas isso não é observado em Volta Redonda. Aos vereadores, evidentemente, não é permitido dar qualquer palpite em relação ao Executivo, mas o prefeito Antônio Francisco Neto (PMDB) mantém o Legislativo sob controle e faz o que quer com a nossa Casa de leis. Desde que tomou posse, pela primeira vez, em 1997, ele investe na campanha de alguns candidatos a vereador, para fazer maioria e indicar quem vai presidir a Mesa Diretora da Câmara Municipal. É uma intervenção branca, porque ele tem medo de uma Câmara Municipal que pense com a sua própria cabeça e decida como representantes do povo.
O prefeito não tem o mínimo respeito pelo Legislativo e tenta, todo ano, interferir na elaboração do orçamento da Casa e já chegou a vetar o que os vereadores aprovaram. Os presidentes da Câmara, nos últimos anos, são escolhidos, para toda a legislatura, no Palácio 17 de julho e só presidem a Casa vereadores que se submetem aos caprichos do prefeito. São "presidentes de fachada". Estão lá para fazerem o que o governo quer que eles façam. Jamais ousam desafiar o chefe do Poder Executivo.
Os dois lados erraram
No caso da denúncia contra o prefeito, os dois lados erraram. O vereador Maurício Batista (PTN) deveria ter denunciado o prefeito pela quebra dos princípios constitucionais da administração pública - legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência - previstos no artigo 37, da Constituição da República e não vincular apenas ao não cumprimento do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários). A denúncia poderia ter sido feita por qualquer cidadão e não pelo vereador, assim não haveria necessidade de convocar suplente ou o vereador ficar impedido de votar ou participar da Comissão Processante.
A presidente da Câmara, América Tereza (PMDB), simplesmente cumpriu o que estava no script do governo, fazendo tudo o que o "mestre" mandou, porque ela está lá para isto. Como ela sabia que o governo não tinha maioria para rejeitar a denúncia, achou uma forma esdrúxula de evitar que a denúncia fosse aceita.
Não se tratava de um impeachment,
mas de uma infração político administrativa
A infração deveria ser apurada pela Comissão Processante, com amplo direito de defesa para o prefeito e ao fim poderia haver ou não o afastamento do chefe do Poder Executivo. Para ela foi muito mais fácil fazer o que fez, porque dava uma prova de "lealdade" ao prefeito e ainda agradava, de quebra, ao seu padrinho político, o deputado Edson Albertassi, que hoje faz parte do governo.
Não interessava para ela o que pensavam os servidores, os sindicatos e até mesmo uma grande parte da população. Com eles ela vai se preocupar daqui a três anos, quando precisará do voto para continuar desempenhando um papel, altamente questionável, no cenário político.
Tudo ali é jogo político
Os personagens têm que jogar o tempo todo. Cada um buscando um objetivo. O dos vereadores conscientes da sua função é fiscalizar o governo e denunciar as infrações político administravas e os crimes de responsabilidade e os que não têm esta consciência, jogando para agradar ao prefeito, como é o caso da presidente.
A vereadora que preside a Casa não podia agir diferente, porque a ordem já tinha sido dada e veio do Palácio 17 de Julho. A ela só cabia cumprir e ainda tentar, nos meios de comunicação, encontrar uma saída que pelo menos desse a impressão de legalidade. Em 2011, eu protocolei na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Volta Redonda uma denúncia contra o prefeito, com base no mesmo artigo 76, da LOM (Lei Orgânica Municipal) e que recebeu o nº 296/2011. Uma denúncia fundamentada em confissão do próprio prefeito, que em resposta a um requerimento do vereador Júnior Granato (PDT), informou à Câmara que havia praticado uma infração político administrativa - autorização de acumulação ilegal, nos termos do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República - e era passível, portanto, de ser investigado e punido pelo Poder Legislativo.
Ninguém questionou rito da LOM em denúncia de 2011
A denúncia que deveria ter sido lida na primeira sessão ordinária da Câmara só foi lida seis meses depois e rejeitada de plano. Ninguém questionou o rito da LOM porque o governo tinha uma maioria esmagadora. Hoje está diferente.
E ainda vem por aí o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que deverá ser votado pela Câmara! Se a Câmara aprovar o parecer, o prefeito ficará inelegível e entrará para o rol dos "fichas sujas", onde ele já deveria estar há muito tempo! Mais uma vez será convocada a "presidente de fachada" para desempenhar o seu papel e fazer o "jogo político" do prefeito!