(Fotos: Divulgação/Renata Mello)

Nilson Furtado afirmou que o governo estadual deve adotar uma posição conservadora 

Em debate sobre incentivos fiscais, realizado nesta segunda-feira, 17, na sede do Sistema Firjan, o assessor Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Nilson Furtado de Oliveira Filho, afirmou que o governo estadual deve adotar uma posição conservadora na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) desta terça-feira, 18, em Cuiabá. Na pauta, está a renovação do convênio ICMS 107/15, que abrange outros 199 convênios relacionados a incentivos fiscais e que atingem diversos setores, como químico, farmacêutico, petroquímico, siderúrgico, de agroindústria e construção civil. Caso não sejam renovados, o Estado do Rio será impactado pela perda de 19 deles, o que poderá onerar produtos da cadeia do leite, vacinas e medicamentos, por exemplo. 

A renovação só será aprovada se houver unanimidade por todos os representantes dos 26 estados e do Distrito Federal. Entretanto, a liminar obtida pelo Ministério Público Estadual, em outubro de 2016 - que proíbe o Executivo fluminense de conceder, renovar ou ampliar incentivos - não deixa claro se estão ou não incluídos nela os convênios amparados pelo Confaz. Devido às severas punições que podem advir do não cumprimento da decisão judicial, o assessor adiantou que a Secretaria de Fazenda deve adotar uma posição conservadora. 

Porém, de acordo com o Sistema Firjan, entre os principais objetivos descritos na ação do MP estão justamente a anulação de incentivos fiscais que não tiveram avaliação do Confaz e a concessão de novos incentivos apenas com prévia aprovação do Conselho. Além disso, a lei estadual 7.495/2016, que suspendeu por dois anos a prerrogativa do governo estadual de conceder, ampliar ou renovar incentivos, permite que tais atos ocorram via Confaz. 

- A não renovação desses convênios será um desastre. Sua suspensão atingiria até vacinas e medicamentos. Precisamos nos unir em defesa dos incentivos. Sem eles não conseguiremos estimular a economia para gerar mais empregos, mais arrecadação de impostos, e, assim, tirar o Rio de Janeiro dessa crise que tanto nos preocupa - apontou o vice-presidente do Sistema Firjan, Carlos Mariani Bittencourt.

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"Incentivos fiscais não são sinônimo de renúncia de receita, ao contrário. Essa política, ao atrair empresas, ajuda a aumentar a receita de diversas cidades e do estado. Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior fluminense, gerando quase 100 mil empregos de carteira assinada".

(Guilherme Mercês, economista-chefe do Sistema Firjan)

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- A Firjan apoia qualquer medida de ajuste necessária, mas a política em si não pode ser condenada, especialmente sob a pena de perdemos o que conquistamos no Rio de Janeiro nos últimos anos - disse. 

Para Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, desembargador e presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, é preciso mais controle e transparência na política de incentivos fiscais, para que toda a sociedade enxergue sua importância. 

- O incentivo pode ser salvação do nosso estado, hoje. É uma ferramenta fundamental para fomento da atividade econômica, crescimento de estados e municípios, mas tem que ser usado de maneira responsável - enfatizou Rinaldi, acompanhado de Ronaldo Redenschi, também do Fórum. 

Sérgio Duarte, vice-presidente do Sistema Firjan, ressaltou que os incentivos fiscais são uma forma de dar competitividade para as empresas. 

- Quando perdemos uma empresa, perdemos emprego e renda. Se o estado não for receptivo, ela vai para outro lugar. E isso não é só uma guerra entre os estados, o Brasil vai começar a perder para outros países se não fizermos uma política correta - alertou. 

Segundo o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro, não se pode permitir uma condenação da política de incentivos fiscais. 

- Isso se refletiria num retrocesso absurdo para o Rio de Janeiro. 

Já para Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão, não se pode generalizar a concessão, renovação ou suspensão de incentivos para todas as empresas. 

- Há de se identificar aquelas que agiram de boa-fé, conseguiram os benefícios e geraram empregos. Para essas empresas, os benefícios não podem acabar, elas não podem ser punidas.