(Foto Ilustrativa)

Após o dia 23 de janeiro, poderá ocorrer

o cancelamento definitivo dos CNPJs

          Publicada: 18/12/2017 (20:45:19)
          Atualizada: 01/01/2018 (13:15:20)

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão com o CNPJ suspenso podem regularizar sua situação com a Receita Federal até o dia 23 de janeiro de 2018, solicitando o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. O cancelamento será evitado se o MEI realizar algum dos pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações anuais atrasadas até essa data. 

Após o dia 23 de janeiro, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs, previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Caso isso ocorra, o MEI que quiser continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente deverá tirar novo CNPJ. A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física. 

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI no país. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Na região do Médio Paraíba, 47 mil empreendedores estão cadastrados como MEI, possuem um CNPJ e têm direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade. 

> Outras informações podem ser obtidas no Sebrae em Volta Redonda (24) 3347-3481.

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