(Foto Ilustrativa)

Há uma ação civil pública contra o município, pelo descumprimento das adequações, onde ficou estabelecido multa diária de R$ 1000,00

 

Robson Chaves

Na cidade de Barra Mansa, precisamos de melhorias nas condições de acessibilidade. No Centro, Avenida Joaquim Leite e Rua Dr. Mário Ramos, por exemplo, há rampas, mas falta o cumprimento da padronização, da norma específica (NBR9050), assim como existem postes mal colocados. A padronização é fundamental para a devida segurança e autonomia da pessoa com deficiência, mas para todos.

Nos bairros, a questão da acessibilidade é ainda menos presente. Mesmo com Lei Municipal, em vigor desde 2013, que trata da remodelação de calçadas e adequação das propriedades, a saber:

Lei 4072 de julho de 2013 (retirado do site da Câmara de Vereadores)

Artigo 1º

“Fica obrigatório toda ampliação, reforma ou remodelação de calçadas no Município de Barra Mansa, a partir da data de entrada em vigor desta lei, ser construído rampa de acesso para deficientes físicos”.

Artigo 3º

“Fica estabelecida multa de R$ 500 reais, por cada proprietário ou responsável pelo imóvel, aplicadas quando não cumpridas as normas da presente Lei”.

Eu mesmo estive na Câmara de Vereadores, e a repartição não dispõe de rampa na entrada, bem como a maioria do comércio também não. Além desta lei municipal, há uma ação civil pública contra o município, pelo descumprimento das adequações, onde ficou estabelecido multa diária de R$ 1000,00. O processo começou em 2011, sob o número: 00133487920118190007.

Eu sou cadeirante, em razão de um erro médico. Então, eu sei a importância de ter um ambiente devidamente adaptado para transitar.
Precisamos de acessibilidade, é coisa séria!
Eu sou morador do bairro Goiabal, em Barra Mansa. Coloco-me à disposição para dialogar. 

> Robson Chaves é professor 

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